Governo adia regra de trabalho em feriados por 90 dias

O Governo Federal decidiu adiar por 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que exige convenção coletiva para autorizar o trabalho no comércio durante feriados, afetando milhões de trabalhadores e empregadores em todo o Brasil. Essa medida já havia sido adiada pelo menos quatro vezes desde sua criação em novembro de 2023. A nova portaria se apoia na Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, que previa que o comércio só poderia abrir em feriados com respaldo de acordo coletivo. A portaria revoga a permissão anterior que permitia trabalho em feriados sem negociação com sindicatos.

A Portaria nº 3.665/2023 foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em novembro de 2023 e determina que o funcionamento do comércio em feriados dependa de autorização em convenção coletiva de trabalho entre empregadores e sindicatos, além do cumprimento da legislação municipal. Isso significa que os estabelecimentos comerciais precisarão negociar com os sindicatos e obter a aprovação para trabalhar em feriados. A medida afeta boa parte dos estabelecimentos comerciais que costumam funcionar em feriados, incluindo supermercados, lojas dedepartamentos e outros serviços. A exigência de convenção coletiva pode representar uma mudança significativa para esses setores, que precisarão adaptar suas rotinas e políticas de trabalho.

A decisão de prorogar a vigência da portaria foi adotada pelo MTE e oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro de 2026. Com o adiamento, o governo amplia o prazo para que trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre o tema. Além disso, o governo anunciou a criação de uma comissão bipartite, composta por 10 representantes dos trabalhadores e 10 representantes dos empregadores, para debater as regras do trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes. Esse grupo será responsável por discutir as implicações da nova portaria e encontrar soluções para os setores afetados.