Entenda como funciona a isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, aprovada recentemente no Congresso Nacional, estabelece uma nova diretriz nacional para a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Essa medida visa proibir a cobrança do IPVA para essa categoria de veículos, concedendo o que se chama de imunidade tributária. A regra deve impactar estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Santa Catarina e Tocantins. A isenção se aplica a veículos como carros, ônibus, reboques e outros veículos terrestres, beneficiando proprietários que utilizam veículos mais antigos, muitas vezes como ferramenta de trabalho ou por não terem condições financeiras de adquirir um modelo novo.

A proposta, de autoria do senador Cleitinho, tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. Segundo o relator da proposta na Câmara, o deputado Euclydes Pettersen, a emenda constitucional busca harmonizar a legislação, criando um padrão nacional e garantindo que o benefício seja concedido de forma igualitária a todos os cidadãos brasileiros que se enquadrem nos critérios. A discussão sobre imunidades tributárias do IPVA ganhou força com a Emenda Constitucional 132, de 2023, resultado da reforma tributária, que expandiu a cobrança do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas estabeleceu algumas isenções constitucionais. Atualmente, além dos veículos com mais de 20 anos, a Constituição já garante isenção de IPVA para veículos oficiais, diplomáticos e militares, bem como para veículos adaptados para pessoas com deficiência.

A aprovação da PEC 72/23 deve ter consequências práticas significativas, especialmente para os proprietários de veículos mais antigos. Com a isenção do IPVA, esses proprietários terão uma redução significativa nos custos de manutenção e registro de seus veículos. Além disso, a medida pode ajudar a reduzir a burocracia e os custos para os estados que ainda não oferecem o benefício. A medida também pode ter um impacto positivo na economia, pois os proprietários de veículos mais antigos podem utilizar o dinheiro economizado com o IPVA para outros fins, como a manutenção dos veículos ou a aquisição de novos veículos.

A isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação é uma medida que visa beneficiar os proprietários de veículos mais antigos, muitas vezes utilizados como ferramenta de trabalho ou por não terem condições financeiras de adquirir um modelo novo. Com a aprovação da PEC 72/23, esses proprietários terão uma redução significativa nos custos de manutenção e registro de seus veículos, o que pode ter um impacto positivo na economia e na sociedade como um todo. A medida também pode ajudar a reduzir a burocracia e os custos para os estados que ainda não oferecem o benefício, criando um padrão nacional para a isenção do IPVA.