A proximidade do início da vigência da lei que regula o mercado cripto

Aproxima-se a vigência da Lei 14.478/2022, que regulamenta o mercado de criptoativos no Brasil. Segundo especialistas, o Governo não está preparado para o início da lei, previsto para 19 de junho de 2023.

Os advogados André Castro Carvalho e Andressa Guimarães Torquato Fernandes são especialistas no assunto e julgam que a falta de estruturação de coisas básicas como o cadastro nacional de pessoas expostas politicamente é um exemplo da falta de preparo do Governo. Eles acreditam que essa medida beneficiaria não apenas o mercado de criptoativos, mas também o mercado financeiro em geral.

Com a implementação do cadastro, todas as empresas brasileiras teriam acesso a um repositório de informações sobre pessoas que ocupam altos cargos governamentais, informações que atualmente estão disponíveis apenas em bancos de dados centralizados que requerem pagamento para acesso.